Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Alegada violação à ampla defesa e ao contraditório. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Revisão dos aspectos concretos da causa. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... ()
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