Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de receptação. Suficiência de provas. Condenação fundamentada em depoimentos testemunhais e documentos. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote