Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8170.4487

1 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de entorpecentes por guardas municipais. Busca pessoal em situação de flagrância. CPP, art. 301. Licitude da ação. Lei 11.343/06, art. 33. Atuação da guarda municipal em flagrante delito. Precedente do STF na adpf 995/df. Ausência de ilegalidade.

I - CASO EM EXAME... ()

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