Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Cobrança abusiva. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e fixou o valor devido.... (Continua)