Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Reabertura de instrução probatória. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal local, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu a necessidade de complementação de prova técnica e, cassando a sentença, determinou a reabertura da instrução probatória. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento da matéria fático probatória, situação inviável de ser apreciada em recurso especial.... (Continua)