Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por Atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, defendendo, em apertada síntese, que, mesmo possuindo uma carga horária de 40 horas, junto à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, a ré exerceu, concomitantemente, o cargo de Secretária Municipal de Saúde do município de Ipiaú, infringido as regras constantes da CF/88, art. 37, XVI, bem o quanto disposto nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, aduzindo que a conduta dos requeridos configura ato de improbidade administrativa, que causou prejuízo ao erário municipal.... ()
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