Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do estado. Disparo de arma de fogo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, ajuizou-se ação de indenização contra o Estado do Paraná objetivando a reparação por danos morais e materiais decorrentes de morte, acarretada por disparo de arma de fogo por policial civil. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de pensão vitalícia aos autores, a título de danos morais, no valor de 15 salários mínimos.... (Continua)