Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Comunidade quilombola. Decreto expropriatório. Prazo de caducidade. Inaplicabilidade. Recursos providos.
1 - Recursos especiais interpostos do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceu a caducidade de decreto expropriatório para desapropriação de terras destinadas a comunidades quilombolas, com base no prazo bienal da Lei 4.132/1962, art. 3º.... ()
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