Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Convênio. Prestação de contas ao estado. Ausência. Cadastro de inadimplentes. Restrição à municipalidade. Suspensão. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Wenceslau Guimarães contra o Estado da Bahia e outros objetivando impedir o lançamento do nome da m unicipalidade no Sicon - cadastro de inadimplência, em virtude de convênio firmado entre as partes.... (Continua)