Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Indenização. Programa de formação de patrimon10 do servidor público (pasep). Alegação de saque indevido. Ausência de ato ilícito. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, visando a condenação do requerido a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da autora. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)