Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por lucros cessantes, cumulada com danos materiais e morais. Erro de grafia no nome de um dos recorrentes. Nulidade de intimação. Insignificância. Possibilidade de identificação do feito. Incidência da súmula 83/STJ. Deficiência suficiente para invalidar a intimação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem, para concluir que o erro de grafia seria suficiente ou não para invalidar a intimação, demandaria reanálise de matéria fático probatória, vedado nesta fase processual, pela Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)