Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Transporte rodoviário de cargas. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Vale-Pedágio. Cláusula penal da Lei 10.209/2001, art. 8º. Não incidência. Pagamento destacado e separado do valor do frete. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao apelo nobre.

1 - O pagamento pelo embarcador ao transportador d o montante das despesas relativas ao vale-pedágio, de forma destacada e separada do valor do frete, afasta a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei 10.209, de 23 de março de 2001.... (Continua)