Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Pagamento de aluguéis e encargos. Interpretação das cláusulas insertas no estatuto da associação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, conforme as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)