Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Segundos embargos de declaração. Impossibilidade de atacar questões já resolvidas na decisão integrativa. Sociedade anônima. Venda de ações com direito a voto. Ingresso de novo acionista no bloco de controle. Realização de acordo entre os acionistas desse grupo para a gestão da companhia. Alienação do controle acionário. Ausência de omissão. Modulação dos efeitos. Inexistência de jurisprudência dominante sobre o tema objeto da demanda. Correção monetária. Índice. Ipca. Juros de mora. Selic. Honorário sucumbencial. Sentença proferida sob a égide do CPC/73. Inversão do ônus. Embargos de declaração acolhidos em parte.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão.... (Continua)