Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. CPP, art. 492, I, e. Cpp. Execução imediata da pena. Tema 1.068 da sistemática da repercussão geral. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 33 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O magistrado sentenciante negou-lhe o direito de apelar em liberdade, com fundamento no CPP, art. 492, I, e - CPP, o qual dispõe que no caso de condenação pelo Conselho de Sentença a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, será determinada a execução provisória das penas.... (Continua)