Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Art. 6º, § 7-B, da Lei 11.101/2005. Atos de constrição. Bens de capital essenciais. Competência juízo recuperacional.

1 - A Segunda Seção do STJ analisou recentemente a inclusão do § 7º-B, pela Lei 14.112/2020, na Lei 11.101/2005, art. 6º, reafirmando o entendimento de que o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados aos bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da recuperanda sujeitam-se ao controle do juízo recuperacional.... (Continua)