Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arma. Crimes dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar quais dispositivos legais amparavam as teses recursais, o que representa inafastável deficiência recursal ao impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)