Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8275.1570

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Pena-Base. Valoração negativa de circunstância judicial. Ilegalidade. Não configuração. Agravo regimental não provido.

1 - O sistema legal de fixação da reprimenda, idealizado pelo Nelson Hungria e positivado no CP, art. 68, confere ao Magistrado certa discricionariedade para que possa dar concretude ao princípio da individualização da pena - CF/88, art. 5º, XLVI.... ()

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