Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Violação da Lei 9.613/1998, art. 2º, § 1º e dos arts. 41 e 396, ambos do CPP. Pretensão de rejeição da peça acusatória. Improcedência. Denúncia apta a deflagrar a ação penal. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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