Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Procedência da representação. Inversão do entendimento do tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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