Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Exequentes filiados ao sindicato dos auxiliares de administração escolar no df. Prazo quinquenal. Recurso não conhecido. Violação de dispositivos constitucionais. Tema 880/STJ. Inaplicável. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 1.253/STJ. Inaplicabilidade. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, decorrente de título judicial em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício alimentação devido desde a sua supressão (janeiro/1996) até seu restabelecimento. A sentença, extinguiu o cumprimento de sentença, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi a sentença foi mantida.... (Continua)