Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Posse ilegal de munição desacompanhada de arma de fogo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação concomitante por tráfico de drogas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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