Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Taxa de fiscalização. Estação de rádio base. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CTN, art. 142. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Descumprimento de obrigação acessória. Multa. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)