Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva. Declaração de ofício. Extinção da punibilidade.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser acolhido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ.... ()
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