Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8357.6797

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de investigação de paternidade. Cerceamento de defesa. Paternidade. Comprovação. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento.

1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca do cerceamento de defesa e ausência de comprovação de paternidade biológica ou socioafetiva exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()

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