Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - CASO EM EXAME... (Continua)