Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proc essual civil. Direito administrativo. Domínio público. Concessão. Permissão de uso de bem público municipal a entidade religiosa. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Descaracterizado o dissídio jurisprudencial. Incidência dos óbices sumulares 7 e 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública. Na sentença, julgou- se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)