Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Legitimidade para repetição de indébito tributário. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)