Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Complexo do curado. Cômputo em dobro. Natureza jurídica. Remição sui generis. Incidência sobre o total da pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que denegou a ordem de habeas corpus, impetrado contra decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias que consideraram, para fins de «remição por superlotação, pelo tempo que o recorrente esteve recolhido no Complexo de Curado, o total de pena imposta, e não o limite previsto no CP, art. 75.... (Continua)