Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Realização de obras de infraestrutura. Aventada negativa da devida prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Aduzida carência de serviços essenciais. Necessidade de incursão no conjunto fático probatório. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)