Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Lei 8.429/1992, art. 10. Animus doloso e efetivos danos ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - R ever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a prática dolosa de ato ímprobo, do qual decorreram efetivos prejuízos ao erário, tipificando-o no Lei 8.429/1992, art. 10, V e VIII, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)