Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pr ocessual civil. Direito tributário. Exceção de pré-Executividade. Ilegitimidade passiva. Iptu. Promitente comprador. Promitente vendedor. Contribuintes responsáveis. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência dos óbices sumulares 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora Agravante contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em execução fiscal movida pelo Município ora Agravado. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)