Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Recurso especial intempestivo. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem, ação ordinária de cobrança, c/c o pedido de indenização por doença profissional e demissão ilegal proposta pelo ora agravante em face do Município de Campina Grande, julgada parcialmente procedente, na qual se pleiteia o pagamento das verbas rescisórias, terço de férias, diferenças salariais, danos materiais e morais e fixação de pensão por redução de sua capacidade laborativa.... (Continua)