Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Iptu. Valor venal. Critérios de cálculo. Revisão do lançamento. Decadência. Prescrição intercorrente. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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