Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ementa. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Princípio pas de nullité sans grief. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)