Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação de rito comum. Declaração da ilegalidade de cobrança de alíquota. Serviços de comunicação e energia elétrica. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não demonstrado nos moldes legais. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando a declaração da ilegalidade de cobrança de alíquota de 25% de ICMS sobre serviços de comunicação e energia elétrica, com base no art. 14, VI, item 2 do Decreto 27.427/2000 que regulamenta Lei estadual 2.657/1996. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)