Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime semiaberto. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Circunstância judicial desfavorável. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)