Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Iss. Legitimidade ativa. Ausência de similitude fático jurídica. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Supostos erros de premissa e omissão. Vícios inexistentes. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Mera reiteração das alegações. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - A renitência em aceitar o resultado do julgamento, com a simples repetição das mesmas alegações deduzidas nos embargos de declaração anteriormente manejados, as quais já foram oportunamente respondidas, denota claro intento protelatório, a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Precedentes.... (Continua)