Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Fundada suspeita apta a autorizar a diligência policial. Vigilância no local da preparação e distribuição de drogas. Existência de mandado de prisão em aberto. Fuga após ser solicitada a saída do imóvel. Exercício regular da atividade investigativa. Quebra da cadeia custódia de provas. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova devidamente motivado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)