Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Laudo pericial judicial fundamentado. Imparcialidade. Justa indenização. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação proposta para imitir definitivamente as expropriantes na posse da área descrita, aceitando- se a título de indenização o valor de R$ 49.563,87 (quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), com a condenação da parte requerida ao ônus sucumbencial. Na sentença, o processo foi extinto com resolução do mérito, tendo sido homologado o valor encontrado pelo laudo pericial. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)