Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8516.6488

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Loteamento irregualar. Serviços públicos. Água e ene rgia elétrica. Fornecimento. Novas ligações. Impedimento. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282. 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A. objetivando a apuração de fornecimento de serviços públicos de água e energia elétrica em loteamentos irregulares, clandestinos e construções sem alvará de construção ou habite-se.... ()

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