Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas ( 22,8g de maconha; 15,30g de cocaína; 11,70g de crack). Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 42. Inviabilidade do reexame do conjunto probatório. Afastamento do tráfico privilegiado. Manifesto constrangimento ilegal. Readequação da pena. Ordem, parcialmente, concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)