Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Impugnação defensiva. Continuidade delitiva. Número indeterminado de atos sexuais. Crimes praticados por longo período de tempo. Possibilidade de majoração máxima. CP, art. 226, II. Autoridade sobre a vítima. Causa de aumento justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - « No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições (AgRg no HC 909.900/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, D Je de 20/6/2024).... (Continua)