Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Continuidade do feito executivo. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020. Provimento negado.

1 - Diante da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B aa Lei 11.101/2005, art. 6º, estabeleceu-se que, deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo da execução fiscal, perante o qual o efeito executivo deve prosseguir. Cabe, todavia, ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada e determinar a substituição da penhora que recaia sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional.... (Continua)