Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Icms. Exceção pré executividade suspensão execução fiscal. Redução multa. Certidão de dívida ativa alterada para a atualização do valor da multa de acordo com as imposições judiciais. Presunção de certeza e liquidez. Arts. 204 do CTN e 3o da Lei 6.830/1980. Decisão mantida. Recurso não provido. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida, nos autos da execução fiscal, a qual rejeitou a exceção de pré executividade oposta pela ora agravante. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: deficiência de fundamentação, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... (Continua)