Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ingresso autorizado. Desclassificação do delito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que «é necessário ressaltar que caracterizada a justa causa que motivou o ingresso dos agentes no imóvel, bem como havia autorização expressa da companheira do apelante, que acompanhou a revista na residência.... (Continua)