Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Vício no acórdão. Não verificado. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, no autos de ação civil pública, objetivando a anulação da decisão que recebeu a peça inaugural ante a falta de prova quanto a prática dos atos de improbidade administrativa decorrentes de fraude em procedimento de licitação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)