Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Erro de tipo. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise acerca da ocorrência do erro de tipo, em razão do desconhecimento do conteúdo existente no pote de maionese que a recorrente carregava consigo ao tentar entrar na penitenciária, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/STJ.... (Continua)