Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Alegação de insuficiência probatória e ausência de dolo. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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