Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Configuração.

1 - Há violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca de questão relevante, a saber, quanto à inaplicabilidade das disposições do CTN para a contribuição ao FGTS, ante a sua natureza não tributária.... (Continua)